Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do aplicativo KM - Gestão Veicular ("nós", "nosso" ou "aplicativo"). Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo, você concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize o aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O KM - Gestão Veicular é um aplicativo para controle de veículos, permitindo o registro de despesas, receitas, quilometragem, documentos e lembretes de manutenção. Opcionalmente, mediante seu consentimento, o aplicativo também pode consultar dados de infrações de trânsito junto ao SENATRAN (Serviço Nacional de Trânsito) para os veículos que você cadastrar.

3. Cadastro e Conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao se cadastrar
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e pelo uso da sua conta
• O aplicativo não se destina a menores de 18 anos
• Você pode se cadastrar diretamente ou utilizando sua conta Google (Login com Google)

4. Uso Aceitável

Ao utilizar o aplicativo, você concorda em não:

• Utilizar o aplicativo para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de outros usuários
• Inserir dados de veículos que não sejam seus ou aos quais você não tenha autorização de acesso, especialmente para a consulta de infrações via SENATRAN
• Fazer engenharia reversa, copiar ou distribuir o aplicativo sem autorização

5. Consulta de Infrações (SENATRAN)

A funcionalidade de consulta de infrações é opcional e depende do seu consentimento explícito. Ao ativá-la, você declara que o veículo informado está registrado em seu nome ou que possui autorização para consultar os dados desse veículo. Os dados retornados pelo SENATRAN são fornecidos por um serviço público de terceiros e não somos responsáveis pela exatidão, disponibilidade ou atualização dessas informações.

6. Assinaturas e Pagamentos

Caso o aplicativo ofereça recursos pagos ou planos de assinatura, as condições de cobrança, renovação e cancelamento serão apresentadas no momento da contratação, através das lojas de aplicativos (Google Play) ou meios de pagamento indicados no app.

7. Propriedade Intelectual

O aplicativo, sua marca, layout, código-fonte e demais elementos são de propriedade do KM - Gestão Veicular e protegidos por leis de propriedade intelectual. Você não adquire nenhum direito sobre essa propriedade além do direito de uso pessoal do aplicativo conforme estes Termos.

8. Limitação de Responsabilidade

O aplicativo é fornecido "como está". Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nos dados registrados ou consultados no aplicativo, incluindo dados de infrações obtidos junto ao SENATRAN.

9. Encerramento de Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela funcionalidade "Remover conta" no aplicativo. Também podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Veja mais detalhes em Como excluir sua conta.

10. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos sobre alterações relevantes publicando a nova versão nesta página e atualizando a data de "última atualização". O uso continuado do aplicativo após as alterações representa sua concordância com os novos Termos.

11. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através das opções de suporte disponíveis no aplicativo.